Informações básicas sobre seguro de condomínio

O que é?
O que está coberto pelo seguro?
Existem sanções para o condomínio que não contrata o seguro?
Quem é o responsável pela contratação do seguro?
Quais as coberturas mais comuns além da básica?

O que é?

Desde 1964, todos os condomínios verticais ou horizontais, de qualquer tipo, isto é, formados por prédios residenciais, comerciais, mistos, consultórios, escritórios, flats, apart-hotéis e shopping são obrigados, por lei, a ter seguro contra riscos de incêndio, queda de raio e explosões causadas por gás empregado na iluminação ou no uso doméstico que provoquem sua destruição total ou parcial.

O seguro condomínio é espécie triplamente tipificada, porque está previsto no Decreto-Lei 73/1966, na Lei 4.591/1964 e no atual Código Civil (Lei 10.406/2002, artigos 1.346 e 1.348, inciso IX).

A cobertura obrigatória é para todas as unidades e para as partes comuns do condomínio. O valor segurado para cada uma das unidades individuais representa os recursos necessários para a reconstrução do prédio, no caso de um acidente.

A contratação tem que ser feita dentro do prazo máximo de 120 dias, contados a partir da liberação do “habite-se”.

Nos condomínios que têm apartamentos ou casas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode ocorrer a dupla contratação de seguro: o do condomínio, obrigatório por lei, e o do mutuário, obrigatório por contrato.

No entanto, um não invalida ou substitui legalmente o outro. O condomínio também não tem obrigação legal de isentar o proprietário do imóvel financiado da despesa do seguro, já que essa despesa é ordinária.

O proprietário de um imóvel financiado, no entanto, deve solicitar ao síndico para que exclua a sua unidade do cálculo da cobertura básica obrigatória (incêndio, queda de raio e explosão), já que tem a garantia do seguro habitacional.

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O que está coberto pelo seguro?

Estão cobertos os danos ocorridos à estrutura do prédio, causados por incêndio, queda de raio e explosão, abrangendo as áreas comuns e as unidades individuais.

A exceção fica para os condomínios horizontais, onde cada condômino constrói sua própria casa e adquire apenas a cota de terreno, além de uma fração das áreas comuns. Nesse caso, apenas as áreas comuns devem ser seguradas.

Em condomínios de apartamentos, é importante destacar que a proteção para as unidades individuais está restrita à sua estrutura física, ou seja, paredes, pisos, esquadrias, portas, janelas, tubulações elétrica e hidráulica, acabamento e pintura.

O seguro condomínio não cobre especificamente o apartamento nem os bens que estão dentro. O condômino que quiser proteger o seu patrimônio individual precisa fazer um seguro próprio e facultativo. No caso de um incêndio localizado em uma unidade, o prejuízo será de responsabilidade apenas do proprietário.

As seguradoras oferecem produtos diferenciados, de acordo com o tipo do condomínio, acrescentando serviços de emergência e de assistência 24 horas. Dessa forma, as condições contratuais e os preços são distintos para os condomínios residenciais, comerciais, mistos, de escritórios e consultórios, flats, apart-hotéis e shopping centers, sejam verticais ou horizontais.

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Existem sanções para o condomínio que não contrata o seguro?

O condomínio fica sujeito à multa se não contratar o seguro em até 120 dias após a liberação do “habite-se”.

A aprovação da Lei Complementar 126, em 2007, que trata da abertura do mercado brasileiro de resseguros e de várias questões do setor, criou multas pesadas para a não contratação dos seguros obrigatórios.

Segundo a legislação, o conselho do condomínio e o síndico podem ter de pagar multa que varia entre R$ 1 mil e o equivalente a 10% da importância segurada, o que for maior.

É uma penalidade que pode chegar a milhões de reais, dependendo do valor de cálculo da apólice. A construção de um prédio de padrão médio, avaliada em R$ 100 milhões, por exemplo, pode significar multa de R$ 10 milhões.

A multa será cobrada do síndico e do conselho, a não ser que estes provem que o seguro não foi contratado por decisão dos condôminos, em assembleia. Aí, todos terão que pagar.

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Quem é o responsável pela contratação do seguro?

O síndico é o responsável pela sua contratação e renovação, sob pena de multas pesadas, caso não faça uma apólice para o condomínio. Se ocorrer um acidente e o condomínio não tiver o seguro, o síndico pode ser processado pelos demais condôminos por perdas e danos.

É ele também quem calcula o valor a ser segurado. Na hipótese de erro no cálculo e ocorrência de prejuízos graves ao prédio, o síndico é quem vai ter que indenizar os demais condôminos com o seu patrimônio pessoal.

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Quais as coberturas mais comuns além da básica?

Embora a cobertura básica seja apenas para incêndio, queda de raio e explosão, a maioria dos condomínios contrata apólices adicionais para garantir a proteção de outros bens pertencentes às áreas comuns.

Algumas seguradoras, no entanto, já oferecem as coberturas básica e adicionais em uma única apólice. Entre estas últimas destacam-se coberturas de danos causados por vendaval e impacto de veículos; por danos elétricos, por quebra de vidros; por subtração de bens do condomínio; danos corporais e/ou materiais de responsabilidade do condomínio, causados aos condôminos ou visitantes; responsabilidade civil do síndico; vida e acidentes pessoais de funcionários; etc.

Na contratação, o síndico deve procurar a assessoria de um corretor de seguros. Só um profissional tem condições de avaliar as reais necessidades do condomínio e o valor correto do imóvel.

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Fonte: www.tudosobreseguros.org.br

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